Lei/NúmeroEmenta
12.101, de 27/11/2009
Publicada no DOU de 30/11/2009
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições  para  a  seguridade  social;  altera  a  Lei  no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro  de  1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187­13,  de  24  de  agosto  de  2001;  e  dá  outras providências.
12.868, de 15/10/2013
Publicada no DOU de 16/10/2013
Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários  do  Programa  Minha  Casa,  Minha  Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro  de  2012,  que  dispõe  sobre  as  medidas  de esclarecimento  ao  consumidor,  para  prever  prazo  de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.
5.172, de 25/10/1966
Publicada no DOU de 27/10/1966
Dispõe  sobre  o  Sistema  Tributário  Nacional  e  institui normas  gerais  de  direito  tributário  aplicáveis  à  União, Estados e Municípios.
12.688, de 18/07/2012
Publicada no DOU de 19/07/2012
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nos 3.890­A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
11.494, de 20/06/2007
Publicada no DOU de 21/06/2007
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
11.096, de 13/01/2005
Publicada no DOU de 14/01/2005
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
13.019, de 31/07/2014
Publicada no DOU de 01/08/2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
8.742, de 07/12/1993
Publicada no DOU de 07/12/1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
9.394, de 20/12/1996
Publicada no DOU de 23/12/1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
9.784, de 29/01/1999
Publicada no DOU de 01/02/1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
8.212, de 24/07/1991
Publicada no DOU de 25/07/1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
9.790, de 23/03/1999
Publicada no DOU de 24/03/1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
9.870, de 23/11/1999
Publicada no DOU de 24/11/1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
10.741, de 01/10/2003
Publicada no DOU de 03/10/2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
11.494, de 20/06/2007
Publicada no DOU de 21/06/2007
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
12.513, de 26/10/2011
Publicada no DOU de 27/10/2011
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.