Lei/NúmeroEmenta
8.242, de 23/05/2014
Publicada no DOU de 25/05/2014
Regulamenta  a  Lei  no  12.101,  de  27  de  novembro  de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  sobre procedimentos  de  isenção  das  contribuições  para  a seguridade social.
7.300, de 14/09/2010
Publicada no DOU de 15/09/2010
Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.
6.308, de 14/12/2007
Publicada no DOU de 17/12/2007
Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
5.493, de 18/07/2005
Publicada no DOU de 19/07/2005
Regulamenta o disposto na Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
5.154, de 23/07/2004
Publicada no DOU de 26/07/2004
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
2.536, de 06/04/1998
Publicada no DOU de 07/04/1998
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providência.
752, de 16/02/1993
Publicada no DOU de 17/02/1993
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.