Lei/NúmeroEmenta
8.742, de 07/12/1993
Publicada no DOU de 07/12/1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
752, de 16/02/1993
Publicada no DOU de 17/02/1993
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.