Lei/NúmeroEmenta
2.536, de 06/04/1998
Publicada no DOU de 07/04/1998
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providência.