Lei/NúmeroEmenta
9.784, de 29/01/1999
Publicada no DOU de 01/02/1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
9.790, de 23/03/1999
Publicada no DOU de 24/03/1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
9.870, de 23/11/1999
Publicada no DOU de 24/11/1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.