Lei/NúmeroEmenta
5.154, de 23/07/2004
Publicada no DOU de 26/07/2004
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.