Lei/NúmeroEmenta
11.096, de 13/01/2005
Publicada no DOU de 14/01/2005
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
5.493, de 18/07/2005
Publicada no DOU de 19/07/2005
Regulamenta o disposto na Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.