Lei/NúmeroEmenta
12.101, de 27/11/2009
Publicada no DOU de 30/11/2009
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições  para  a  seguridade  social;  altera  a  Lei  no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro  de  1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187­13,  de  24  de  agosto  de  2001;  e  dá  outras providências.