Lei/NúmeroEmenta
12.868, de 15/10/2013
Publicada no DOU de 16/10/2013
Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários  do  Programa  Minha  Casa,  Minha  Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro  de  2012,  que  dispõe  sobre  as  medidas  de esclarecimento  ao  consumidor,  para  prever  prazo  de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.
002, de 24/10/2013
Publicada no DOU de 25/10/2013
Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de Termo de Ajuste de Gratuidade a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade ou o número mínimo de bolsas de estudo previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, conforme art. 17 da referida Lei.
2, de 08/08/2013
Publicada no DOU de 09/08/2013
MANIFESTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE REQUERIMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
160, de 05/03/2013
Publicada no DOU de 07/03/2013
Dispõe sobre a habilitação das instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio e sobre a adesão das respectivas mantenedoras ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, e dá outras providências.
113, de 25/06/2013
Publicada no DOU de 26/06/2013
Retifica o Despacho do Secretário n° 100, de 22 de maio de 2013, no que diz respeito à formalização de pedidos de concessão e renovação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Educação - CEBAS-EDUCAÇÃO.
100, de 22/05/2013
Publicada no DOU de 23/05/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de formalização de pedidos de concessão e renovação de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação - CEBAS - EDUCAÇÃO por meio do Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - SISCEBAS.