Lei/NúmeroEmenta
8.242, de 23/05/2014
Publicada no DOU de 25/05/2014
Regulamenta  a  Lei  no  12.101,  de  27  de  novembro  de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  sobre procedimentos  de  isenção  das  contribuições  para  a seguridade social.
1, de 08/10/2014
Publicada no DOU de 09/10/2014
Manifestação da sociedade civil sobre requerimentos de certificação de entidade beneficente de assistência social na área da educação.
504, de 10/06/2014
Publicada no DOU de 11/06/2014
Institui o Comitê Técnico Consultivo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social da Educação.
13.019, de 31/07/2014
Publicada no DOU de 01/08/2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
279, de 15/12/2014
Publicada no DOU de 16/12/2014
Prorroga o período de manutenção do SisCEBAS e estabelece procedimentos transitórios para à formalização de pedidos de concessão e renovação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação - CEBAS Educação.
193, de 30/07/2014
Publicada no DOU de 01/08/2014
Retifica o Despacho do Secretário nº 100, de 22 de maio de 2013, no que diz respeito à formalização de pedidos de concessão e renovação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação - CEBAS Educação, durante o período de manutenção do SISCEBAS.